STF RE 75830 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA, SEM AUDIENCIA DO AUTOR
A ESSE RESPEITO. DISSIDIO COM JULGADO QUE RECONHECEU SOMENTE, A
PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. PRESCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA, SEM AUDIENCIA DO AUTOR
A ESSE RESPEITO. DISSIDIO COM JULGADO QUE RECONHECEU SOMENTE, A
PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. PRESCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 23-10-73.
Data do Julgamento
:
23/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-01 PP-00388
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ARACIDIO DE FREITAS BARBOSA
ADV.: JOSÉ CARLOS DE LIMA NOGUEIRA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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