STF RE 75840 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS A INSTRUÇÃO PROBATORIA. SE ESSENCIAL
AO JULGAMENTO DA CAUSA, ESTE SERÁ NULO SE NÃO SE DER VISTA DO
DOCUMENTO A PARTE CONTRARIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939,
ARTIGO 223, PARAGRAFO ÚNICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS A INSTRUÇÃO PROBATORIA. SE ESSENCIAL
AO JULGAMENTO DA CAUSA, ESTE SERÁ NULO SE NÃO SE DER VISTA DO
DOCUMENTO A PARTE CONTRARIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939,
ARTIGO 223, PARAGRAFO ÚNICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
DIREITO PROCESSUAL, JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A INSTRUÇÃO
PROBATORIA, VISTA A PARTE CONTRARIA.
DIREITO ADMINISTRATIVO
"V"
PRCV , PROVA, PROVA DOCUMENTAL, DOCUMENTO PRODUZIDO APÓS A DEFESA,
, VISTA A PARTE CONTRARIA (INOCORRENCIA), NULIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00223 PAR-ÚNICO
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 02.02.96, (SMK).
Número de páginas: 8.
Alteração: 17/01/2013, THM.
Data do Julgamento
:
15/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04454 EMENT VOL-01063-06 PP-01780 RTJ VOL-00081-03 PP-00763
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DE OPERAÇÕES MERCANTIS S.A.
ADV.: VERA LÚCIA SIGMARINGA SEIXAS
RECDO.: BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV.: MÁRIO DORUELLES CASTELLO BRANCO
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