STF RE 75842 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS LEI 4.345/64. A REMUNERAÇÃO TOTAL
DO FUNCIONÁRIO, PARA EFEITO DA COMPLEMENTAÇÃO PREVISTA NO ART.33,
DEVE SER APURADA PELA SOMA DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS QUE ELE VINHA
PERCEBENDO, INCLUSIVE AS PRESTAÇÕES DESTINADAS AO COMPLEMENTO DO
SALARIO MINIMO PROFISSIONAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS LEI 4.345/64. A REMUNERAÇÃO TOTAL
DO FUNCIONÁRIO, PARA EFEITO DA COMPLEMENTAÇÃO PREVISTA NO ART.33,
DEVE SER APURADA PELA SOMA DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS QUE ELE VINHA
PERCEBENDO, INCLUSIVE AS PRESTAÇÕES DESTINADAS AO COMPLEMENTO DO
SALARIO MINIMO PROFISSIONAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Barros Monteiro, Presidente. Presidiu ao julgamento o Min. Thompson Flores. - 2ª T., 15-6-73.
Data do Julgamento
:
15/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1973 PP-06085 EMENT VOL-00918-01 PP-00311
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : J. P. TEIXEIRA BRANT
RECDOS. : WOADY JORGE KALIL E OUTRO
ADV. : JOSÉ EDUARDO GOMES PEREIRA
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