STF RE 75846 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INPS. CORREÇÃO MONETÁRIA NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PELO INSTITUTO.
LEIS 4.380. 4.864, 5.049 E L. 19. OS INSTITUTOS DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES NÃO ERAM ÓRGÃOS COMPONENTES DO SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. OS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS CUJOS OCUPANTES
OPTARAM PELA AQUISIÇÃO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA L. 5.049, DE 29.6.66,
SOMENTE PODIAM CONSIGNAR CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SE ATENDIDAS
AS EXIGENCIAS DO ART. 6, "A" E "B" DA L. 4.380, DE 21.8.64.
OS CONTRATOS REFERENTES A IMÓVEIS CUJOS OCUPANTES OPTARAM PELA
AQUISIÇÃO A PARTIR DA VIGENCIA DA L. 5.049 E ATÉ A VIGENCIA DO DL.
19, DE 30.8.66, ESTAO ISENTOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO
PARAGRAFO 3 DO ART. 30 DA REFERIDA LEI.
Ementa
INPS. CORREÇÃO MONETÁRIA NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PELO INSTITUTO.
LEIS 4.380. 4.864, 5.049 E L. 19. OS INSTITUTOS DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES NÃO ERAM ÓRGÃOS COMPONENTES DO SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. OS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS CUJOS OCUPANTES
OPTARAM PELA AQUISIÇÃO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA L. 5.049, DE 29.6.66,
SOMENTE PODIAM CONSIGNAR CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SE ATENDIDAS
AS EXIGENCIAS DO ART. 6, "A" E "B" DA L. 4.380, DE 21.8.64.
OS CONTRATOS REFERENTES A IMÓVEIS CUJOS OCUPANTES OPTARAM PELA
AQUISIÇÃO A PARTIR DA VIGENCIA DA L. 5.049 E ATÉ A VIGENCIA DO DL.
19, DE 30.8.66, ESTAO ISENTOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO
PARAGRAFO 3 DO ART. 30 DA REFERIDA LEI.Decisão
Não conhecido, unanimemente. - 1ª T., 24.04.73.
Data do Julgamento
:
24/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1973 PP-06516 EMENT VOL-00920-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: J.P. TEIXEIRA BRAM
RECDOS.: CARLOS ALBERTO RIZZO E OUTROS
ADV.: WALDIR MORGADO
Referência legislativa
:
Alteração: 22/11/00, (SVF).
Número de páginas: 9.
Alteração: 13/08/2013, SIR.
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