STF RE 75848 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"LEI N.4.380/64, ARTS. 5 E 6. LEI N.4.864/65, ART. 3, PAR 3, LEI
N.5.049/66, ART. 3, PAR 3. DL.19/66. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS AO EXTINTO
IAPI, DE QUE E SUCESSOR O INPS. O PLENÁRIO DO STF FIRMOU O
ENTENDIMENTO DE QUE OS CONTRATOS REFERENTES A IMÓVEIS CUJOS
OCUPANTES OPTARAM PELA AQUISIÇÃO A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N.
5.049/66 E ATÉ A VIGENCIA DO DL. N.19/66 ESTAO ISENTOS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA.
Ementa
"LEI N.4.380/64, ARTS. 5 E 6. LEI N.4.864/65, ART. 3, PAR 3, LEI
N.5.049/66, ART. 3, PAR 3. DL.19/66. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS AO EXTINTO
IAPI, DE QUE E SUCESSOR O INPS. O PLENÁRIO DO STF FIRMOU O
ENTENDIMENTO DE QUE OS CONTRATOS REFERENTES A IMÓVEIS CUJOS
OCUPANTES OPTARAM PELA AQUISIÇÃO A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N.
5.049/66 E ATÉ A VIGENCIA DO DL. N.19/66 ESTAO ISENTOS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA.Decisão
Não conhecido, vencido o Relator. o 2ª T., 04-06-73.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO NEDER
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1973 PP-05853 EMENT VOL-00917-01 PP-00393
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : INPS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : J.P TEIXEIRA BRANT
RECDOS.: MARIA DE LOURDES DANTAS E OUTROS
ADV. : ALVARO CATELLO
Mostrar discussão