STF RE 75862 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.
SUA RESTITUIÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. SE A LEI LOCAL, QUE DESTA
CUIDOU, A FEZ INCIDIR SOBRE AS IMPORTANCIAS DEPOSITADAS NA
REPARTIÇÃO FISCAL, E QUE TENHAM DE SER DEVOLVIDAS, NÃO PODE
EXCLUI-LA NO QUE DIZ RESPEITO AS QUANTIAS ALI ENTREGUES PARA PAGAR
IMPOSTO, DEPOIS DE JULGADO INDEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.
SUA RESTITUIÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. SE A LEI LOCAL, QUE DESTA
CUIDOU, A FEZ INCIDIR SOBRE AS IMPORTANCIAS DEPOSITADAS NA
REPARTIÇÃO FISCAL, E QUE TENHAM DE SER DEVOLVIDAS, NÃO PODE
EXCLUI-LA NO QUE DIZ RESPEITO AS QUANTIAS ALI ENTREGUES PARA PAGAR
IMPOSTO, DEPOIS DE JULGADO INDEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 01-10-73.
Data do Julgamento
:
01/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1974 PP-01635 EMENT VOL-00940-02 PP-00459 RTJ VOL-00072-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: YLVES JOSÉ DE MIRANDA GUIMARÃES
RECDA.: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCÁRIOS DE ARAÇATUBA LTDA
ADV.: LUIZ ANTONIO REALI FRAGOSO
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