STF RE 75865 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - "Salvo limite legal, a fixação de
honorários de advogado,
em complemento de condenação, depende das circunstâncias da causa, não
dando
lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389).
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- "Salvo limite legal, a fixação de
honorários de advogado,
em complemento de condenação, depende das circunstâncias da causa, não
dando
lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389).
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 27-4-73.
Data do Julgamento
:
27/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03823 EMENT VOL-00912-03 PP-00817
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO MERCANTIL E INDUSTRIAL DO RIO DE JANEIRO S/A
ADVDO. : MILTON FLAKS
RECDOS. : MARIA THEREZA DE CASTRO E SILVA E SEU MARIDO
ADVDO. : LUIZ ORLANDO MARINHO GURGEL
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