STF RE 75873 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) NÃO INCIDE SOBRE A
CARNE CONGELADA, QUANDO DESTINADA A EXPORTAÇÃO. NÃO CABE CONDENAÇÃO
EM HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SUM.512).
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) NÃO INCIDE SOBRE A
CARNE CONGELADA, QUANDO DESTINADA A EXPORTAÇÃO. NÃO CABE CONDENAÇÃO
EM HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SUM.512).Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 10-09-73.
Data do Julgamento
:
10/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1973 PP-08338 EMENT VOL-00928-02 PP-00557
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : MARIA DULCE PORTO BRASIL
RECDA. : FRIGORÍFICO BRASILEIRO S.A
ADVS. : ELOAR GUAZZELLI E HELOÍZA FRANCO VILLEROY
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