STF RE 75882 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA E A PARTIR DA
AVALIAÇÃO, QUANDO POSTERIOR A LEI QUE A INSTITUIRA.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE A MINGUA DE SEU ÚNICO
PRESSUPOSTO, O DISSIDIO PRETORIANO.
III. APLICAÇÃO DO R. I., ART. 305 (SÚMULA N. (291.)
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA E A PARTIR DA
AVALIAÇÃO, QUANDO POSTERIOR A LEI QUE A INSTITUIRA.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE A MINGUA DE SEU ÚNICO
PRESSUPOSTO, O DISSIDIO PRETORIANO.
III. APLICAÇÃO DO R. I., ART. 305 (SÚMULA N. (291.)Decisão
Não conhecido, unãnime. 2ª T., 21-5-73.
Data do Julgamento
:
21/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04738 EMENT VOL-00915-05 PP-01703
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: SUPERINTENDÊNCIA DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - SURSAN
ADV.: CASTRUZ COUTINHO
RECDO.: JOAQUIM DE OLIVEIRA LEITÃO (ESPÓLIO)
ADV.: MOACYR ANTONIO DE CARVALHO
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