STF RE 75885 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. RECONVENÇÃO. A PARTE
SUCUMBENTE, TANTO NA AÇÃO COMO NA RECONVENÇÃO, OBRIGA-SE A REGRA DO
ARTIGO 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. RECONVENÇÃO. A PARTE
SUCUMBENTE, TANTO NA AÇÃO COMO NA RECONVENÇÃO, OBRIGA-SE A REGRA DO
ARTIGO 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., em 06-4-73.
Data do Julgamento
:
06/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03823 EMENT VOL-00912-03 PP-00821
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : CAFÉ E BAR VOUZALENSE LTDA.
ADV. : PAULO FONTENELLE
RECDA. : A RIBEIRO ALVES S/A - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
ADVS. : HOMERO PESSOA DE SOUZA E ANTONIO PESSOA NOVAES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 23/08/2013, MCN.
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