STF RE 75886 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENSÃO PREVIDENCIARIA. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPROPRIEDADE NA
INVOCAÇÃO DO ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL.
INOCORRENCIA DE DISSENSO COM A SÚMULA 379.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PENSÃO PREVIDENCIARIA. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPROPRIEDADE NA
INVOCAÇÃO DO ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL.
INOCORRENCIA DE DISSENSO COM A SÚMULA 379.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Rodrigues Alckimin, após o votob do Relator não conhecendo do recurso. Falou, pela recorrente, o Dr. Fernando Barreto F. Dias. 1ª T., em 15-05-73
Decisão: Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 17-05-73.
Data do Julgamento
:
17/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1973 PP-06960 EMENT VOL-00922-02 PP-00606
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : EVANGELINA DA SILVEIRA MARTINS LEÃO
ADV. : FERNANDO BARRETO FERREIRA DIAS
1º RECDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DA GUANABARA
ADV. : THALES CALMON DE AGUIAR
2º RECDOS.: CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAR, ASSISTIDO POR SUA MÃE IRENE MARIA LOPES DE CASTRO, E OUTRA
ADV. : NEY CANELLAS
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