STF RE 75890 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA. OMISSAO DO NOME DE ADVOGADO, NA INTIMAÇÃO
DE DESPACHO QUE MANDA VENDER BEM DO ESPOLIO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 168, PARAGRAFO 1., DO CPC E DOS SUBSEQUENTES
ATOS PROCESSUAIS DE VENDA E DEFERIMENTO DE PREFERENCIA. DECISÃO QUE
RECONHECE AQUELA NULIDADE MAS TAMBÉM A VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS
SUBSEQUENTES, COM FUNDAMENTO EM JA TER SIDO REALIZADO O LEILÃO.
RECUSA DE APLICAR A SANÇÃO, QUE CONFIGURA NEGATIVA DE VIGENCIA DO
TEXTO FEDERAL. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA. OMISSAO DO NOME DE ADVOGADO, NA INTIMAÇÃO
DE DESPACHO QUE MANDA VENDER BEM DO ESPOLIO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 168, PARAGRAFO 1., DO CPC E DOS SUBSEQUENTES
ATOS PROCESSUAIS DE VENDA E DEFERIMENTO DE PREFERENCIA. DECISÃO QUE
RECONHECE AQUELA NULIDADE MAS TAMBÉM A VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS
SUBSEQUENTES, COM FUNDAMENTO EM JA TER SIDO REALIZADO O LEILÃO.
RECUSA DE APLICAR A SANÇÃO, QUE CONFIGURA NEGATIVA DE VIGENCIA DO
TEXTO FEDERAL. RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 12-6-73.
Data do Julgamento
:
12/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1973 PP-06085 EMENT VOL-00918-01 PP-00321
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : EDITH FERREIRA TELHEIRO
ADVS. : JOSÉ ESTEVES DO ESPÍRITO SANTO
1º RECDO. : ESPÓLIO DE MARIA AURORA FERREIRA, POR SEU INVENTARIANTE HORÁCIO ANTUNES FERREIRA JÚNIOR
ADV. : RAUL T. BANDEIRA
2º RECDO. : ALUIZIO DE CASTRO
ADV. : WILLIAM MATHEUS
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