STF RE 75893 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE O ALUGUEL AVENCADO E
O FIXADO NA SENTENÇA QUE ACOLHEU A AÇÃO RENOVATORIA. INVIABILIDADE
DA PRETENSAO, UMA VEZ QUE A DECISÃO FOI REFORMADA POR ACÓRDÃO QUE
ADMITIU O PEDIDO DE RETOMADA. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 291.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE O ALUGUEL AVENCADO E
O FIXADO NA SENTENÇA QUE ACOLHEU A AÇÃO RENOVATORIA. INVIABILIDADE
DA PRETENSAO, UMA VEZ QUE A DECISÃO FOI REFORMADA POR ACÓRDÃO QUE
ADMITIU O PEDIDO DE RETOMADA. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 291.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Presidiu ao julgamento o Sr. MIn. Aliomar Baleeiro. 1ª T., 27-4-73.
Data do Julgamento
:
27/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04738 EMENT VOL-00915-05 PP-01709
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: ANTONIO CORRÊA DO LAGO E OUTRA
ADV.: JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS
RECDAS.: CASA MENDES DE VIDROS LTDA. E OUTRAS
ADV.: JOSÉ DA SILVA PEREIRA SOBRINHO
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