STF RE 75895 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTOS
SEGURANÇA AJUIZADA PARA POSTULAR A CONCESSÃO DE AUMENTO DE
VENCIMENTOS, DEFERIDO, ADMINISTRATIVAMENTE, EM DIA POSTERIOR A
IMPETRAÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO (SUM. 271).
Ementa
FUNCIONALISMO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTOS
SEGURANÇA AJUIZADA PARA POSTULAR A CONCESSÃO DE AUMENTO DE
VENCIMENTOS, DEFERIDO, ADMINISTRATIVAMENTE, EM DIA POSTERIOR A
IMPETRAÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO (SUM. 271).Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 11.06.73.
Data do Julgamento
:
11/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00014 EMENT VOL-00934-04 PP-01266
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES.: SERGIO DE ANDRADE ANRDRÉA FERREIRA E OUTROS
ADV.: ALCINO M. CELDAS
RECDA.: ESTADO DE GUANABARA
ADV.: PEDRO PAULO CRISTÓFARO
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