STF RE 75904 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JÚRI. EXCESSO CULPOSO.
1) SENDO OBRIGATORIA, SEGUNDO ORIENTAÇÃO MAJORITARIA, A INDAGAÇÃO DO
EXCESSO CULPOSO NO ENCERRAMENTO DA SERIAÇÃO DOS QUESITOS DA LEGITIMA
DEFESA, TORNA-SE IMPRESCINDIVEL A VOTAÇÃO DO ALUDIDO QUESITO QUANDO
NEGADO AQUELE RELATIVO A NECESSIDADE DOS MEIOS, INDAGAÇÃO QUE
INDEPENDE DA INICIATIVA DA DEFESA;
2) PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
JÚRI. EXCESSO CULPOSO.
1) SENDO OBRIGATORIA, SEGUNDO ORIENTAÇÃO MAJORITARIA, A INDAGAÇÃO DO
EXCESSO CULPOSO NO ENCERRAMENTO DA SERIAÇÃO DOS QUESITOS DA LEGITIMA
DEFESA, TORNA-SE IMPRESCINDIVEL A VOTAÇÃO DO ALUDIDO QUESITO QUANDO
NEGADO AQUELE RELATIVO A NECESSIDADE DOS MEIOS, INDAGAÇÃO QUE
INDEPENDE DA INICIATIVA DA DEFESA;
2) PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 27-8-73.
Data do Julgamento
:
27/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-02 PP-00536
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : BENÍCIO DOS ANJOS ZANLUCAS
ADV. : ÉLIO NARÉZI
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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