STF RE 75906 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO PREPOSTO. INDENIZAÇÃO.
EXISTÊNCIA DE CULPA DO PREPOSTO. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA PRESUNÇÃO DE DANO EM
RAZÃO DA MORTE DE PESSOA A OUTRA LIGADA POR VINCULO DE SANGUE.
DIREITO A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO PREPOSTO. INDENIZAÇÃO.
EXISTÊNCIA DE CULPA DO PREPOSTO. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA PRESUNÇÃO DE DANO EM
RAZÃO DA MORTE DE PESSOA A OUTRA LIGADA POR VINCULO DE SANGUE.
DIREITO A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier Albuquerque. - 2ª T., 10-09-73.
Data do Julgamento
:
10/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1973 PP-09374 EMENT VOL-00933-02 PP-00435
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
ADV. : CÉSAR A. DA CUNHA
RECDAS.: RITA DE FÁTIMA FAVORETO E VERA DE FÁTIMA PIMENTEL
ADVS. : LIVIO LIMA LOPES E RUPRECHT DOETZER
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