STF RE 75907 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONTAGEM DE JUROS COMPENSATORIOS A PARTIR
DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENCIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONTAGEM DE JUROS COMPENSATORIOS A PARTIR
DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENCIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 17.05.73.
Data do Julgamento
:
17/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1973 PP-06516 EMENT VOL-00920-01 PP-00251
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.: JOÃO GUALBERTO PINHEIRO JÚNIOR
RECDOS.: JORGE MAURER E SUA MULHER
ADV.: VICTOR MALUCELLI JÚNIOR
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