STF RE 75915 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- I.C.M. CAFÉ COMPRADO DO I.B.C. SEM EXPEDIÇÃO DE NOTA FISCAL. CRÉDITO DO
COMPRADOR PELO IMPOSTO JÁ PAGO. APLICAÇÃO DO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
- I.C.M. CAFÉ COMPRADO DO I.B.C. SEM EXPEDIÇÃO DE NOTA FISCAL. CRÉDITO DO
COMPRADOR PELO IMPOSTO JÁ PAGO. APLICAÇÃO DO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 31-8-73.
Data do Julgamento
:
31/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1973 PP-07459 EMENT VOL-00924-03 PP-00808
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : VALMOR COELHO
RECDA. : TORREFAÇÃO SANTA MARIA LTDA.
ADV. : ALFREDO FAURO
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