STF RE 75929 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MEDICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PUBLICOS COM EMPREGO NO INPS.
II - DESPEDIDO DO ÚLTIMO, APÓS A OPÇÃO POR AQUELES, ORIGINANDO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, VISANDO INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO PELAS
INSTANCIAS TRABALHISTAS
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, RECONHECIDA A AFRONTA DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 97, IV, C.C. O PAR. 2, REPETIDO NO ART.
99, IV PAR. 2, DA VIGENTE (EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69).
Ementa
MEDICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PUBLICOS COM EMPREGO NO INPS.
II - DESPEDIDO DO ÚLTIMO, APÓS A OPÇÃO POR AQUELES, ORIGINANDO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, VISANDO INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO PELAS
INSTANCIAS TRABALHISTAS
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, RECONHECIDA A AFRONTA DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 97, IV, C.C. O PAR. 2, REPETIDO NO ART.
99, IV PAR. 2, DA VIGENTE (EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69).Decisão
Conhecido e provido unânime. Impedido o Min. Antonio Neder. - Plenário, 22-8-73.
Data do Julgamento
:
22/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1973 PP-09127 EMENT VOL-00932-02 PP-00573
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : OLAVO DE CASTRO
RECDO. : JOSÉ DE CASTRO ABREU
ADV. : EDEGARD MOREIRA DA SILVA
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