DECRETO-LEI. MAJORAÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS. (DEC. LEI 333/67). 1. EM PRINCÍPIO E RESSALVADAS AS EXCEÇÕES DA PROPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A DECRETAÇÃO E A MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS DEVE SER FEITA POR LEI ORDINARIA, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 19, I E 153, PAR. 29, DA EMENDA 1/69 (ARTS. 18, 20 E 150, PAR. 29, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967). 2. SE A MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS DOS DIREITOS ALFANDEGARIOS, NAS CONDIÇÕES E DENTRO DOS LIMITES DA LEI, ERA FACULTADA AO EXECUTIVO PELO ART. 22, PAR. 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, EVIDENTEMENTE NÃO ERA A LEI O MEIO DE O PRESIDENTE EXERCITAR ESSA FACULDADE: NÃO SERIA RACIONAL DAR A ATRIBUIÇÃO AO EXECUTIVO E CONDICIONA-LA A ATO DA COMPETÊNCIA SÓ DO LEGISLATIVO. 3. O DEC. LEI 333/67 E CONSTITUCIONAL E VALIDO A LUZ DO ART. 22, PAR. 2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, POIS A LEI 3.244/57 ESTABELECE AS CONDIÇÕES E LIMITES DE MAJORAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS. SE O ART. 22, PAR. 2, NÃO DISTINGUIU A FORMA DO ATO DO EXECUTIVO, ESTE TEM DISCRICIONARISMO NA ESCOLHA ENTRE DEC. LEI OU DECRETO SIMPLES.