STF RE 75942 EDv / PE - PERNAMBUCO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO E NULIDADE DE ESCRITURA. NÃO INCIDE A
PRESCRIÇÃO QUINQUENARIA ESTABELECIDA EM FAVOR DA UNIÃO, ESTADOS E
MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS, NAS AÇÕES REAIS, COMO ASSENTADO NA
DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. A AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
E TIPICAMENTE REAL, QUE SÓ PRESCREVE EM DEZ ANOS ENTRE PRESENTES E,
ENTRE AUSENTES, EM QUINZE, NOS TERMOS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL,
ALTERADO PELA LEI N. 2.437/55. VERIFICADOS, ENTRETANTO, OS
REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO USUCAPIAO ORDINÁRIO, PREVISTO
NO ARTIGO 551 DO ALUDIDO CÓDIGO, LAPSO DE TEMPO, JUSTO TÍTULO E BOA
FÉ, REJEITAM-SE OS EMBARGOS.
Ementa
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO E NULIDADE DE ESCRITURA. NÃO INCIDE A
PRESCRIÇÃO QUINQUENARIA ESTABELECIDA EM FAVOR DA UNIÃO, ESTADOS E
MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS, NAS AÇÕES REAIS, COMO ASSENTADO NA
DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. A AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
E TIPICAMENTE REAL, QUE SÓ PRESCREVE EM DEZ ANOS ENTRE PRESENTES E,
ENTRE AUSENTES, EM QUINZE, NOS TERMOS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL,
ALTERADO PELA LEI N. 2.437/55. VERIFICADOS, ENTRETANTO, OS
REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO USUCAPIAO ORDINÁRIO, PREVISTO
NO ARTIGO 551 DO ALUDIDO CÓDIGO, LAPSO DE TEMPO, JUSTO TÍTULO E BOA
FÉ, REJEITAM-SE OS EMBARGOS.Decisão
Não conhecidos, unanimemente. Falou pelo embargado o Dr. Edmundo Mello Baptista. - Plenário, 5-12-74.
Data do Julgamento
:
05/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-01 PP-00266
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTES. ANA CAVALCANTI FIÚZA E OUTROS
ADVS. MARIO NEVES BAPTISTA E GUSTAVO CESAR DE BARROS BARRETO
EMBDO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. PAULO CESAR GONTIJO
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