STF RE 75943 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O DESPACHO QUE DELIBERA SOBRE A FORMA DE
LIQUIDAÇÃO OU SOBRE A REALIZAÇÃO DE ARBITRAMENTO E IRRECORRIVEL.
RECORRIVEL E A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O DESPACHO QUE DELIBERA SOBRE A FORMA DE
LIQUIDAÇÃO OU SOBRE A REALIZAÇÃO DE ARBITRAMENTO E IRRECORRIVEL.
RECORRIVEL E A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 08-6-73.
Data do Julgamento
:
08/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04738 EMENT VOL-00915-05 PP-01732
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: SIMON ROSENBLIT
ADV.: JOSAPHAT MARINHO E HENRIQUE LIMA SANTOS
RECDO.: COMPANHIA DOCAS DA BAHIA
ADV.: PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
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