STF RE 75946 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. A NORMA EXCLUDENTE DA SUSCITAÇÃO DE NOVAS QUESTÕES DE
FATO, NA APELAÇÃO, NÃO IMPEDE QUE SE JUNTEM DOCUMENTOS AS RAZOES,
PARA QUE OS APRECIE A INSTÂNCIA RECURSAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
APELAÇÃO. A NORMA EXCLUDENTE DA SUSCITAÇÃO DE NOVAS QUESTÕES DE
FATO, NA APELAÇÃO, NÃO IMPEDE QUE SE JUNTEM DOCUMENTOS AS RAZOES,
PARA QUE OS APRECIE A INSTÂNCIA RECURSAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido em partes, unanimemente. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Cláudio Lacombe, e, pela recorrida, o Dr. Oscar Corrêa Pine, Procurador- Geral da República, substituto. 1ª T., em 09.10.73.
Data do Julgamento
:
09/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00014 EMENT VOL-00934-04 PP-01332
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ESPÓLIO DE AUGUSTO SALGADO
ADVS.: CLAUDIO LACOMBE E VICTOR NUNES LEAL
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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