STF RE 75949 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA DE SÃO PAULO. AÇÃO
ORDINARIA PARA RECEBEREM HORAS EXTRAORDINARIAS. PRESCRIÇÃO
DESPREZADA.
II. PRETENDENDO OS AUTORES O RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES PERIODICAS,
VENCIDAS MENSALMENTE, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELO ART. 3 DO
DO DEC. FED. 20.910/32, NORMA ESPECIFICA, A QUAL SE DEVE CONJUGAR A
DO SEU ART. 1.
III. RENOVANDO-SE A CADA MES O DIREITO A PRETENSAO, DAI SE DEVE
CONTAR O PRAZO PRESCRICIONAL, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA DE SÃO PAULO. AÇÃO
ORDINARIA PARA RECEBEREM HORAS EXTRAORDINARIAS. PRESCRIÇÃO
DESPREZADA.
II. PRETENDENDO OS AUTORES O RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES PERIODICAS,
VENCIDAS MENSALMENTE, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELO ART. 3 DO
DO DEC. FED. 20.910/32, NORMA ESPECIFICA, A QUAL SE DEVE CONJUGAR A
DO SEU ART. 1.
III. RENOVANDO-SE A CADA MES O DIREITO A PRETENSAO, DAI SE DEVE
CONTAR O PRAZO PRESCRICIONAL, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO STF.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Antonio Neder. 2ª T., 21-5-73.
Data do Julgamento
:
21/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04738 EMENT VOL-00915-05 PP-01751
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CELSO DE MELLO ALMADA
RECDOS.: JAYME PASTANA MARQUES E OUTROS
ADV.: DÉCIO J. P. CINELLI
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