STF RE 75951 segundo / SP - SÃO PAULO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONDOMINIO. LEI 4591, DE 1964, ART. 12 PAR. 5..
A REFERIDA NORMA SÓ SE APLICA A HIPÓTESE DE RENUNCIA. E
O TRIBUNAL DE ORIGEM ENTENDEU QUE A TRANSFORMAÇÃO DA NATUREZA DA
LOJA RESULTARA DE ACORDO ENTRE AS PARTES.
DIANTE DA SITUAÇÃO DE FATO, TAL COMO DESCRITA NO
ACÓRDÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DE QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DE
VIGENCIA A LEI. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
CONDOMINIO. LEI 4591, DE 1964, ART. 12 PAR. 5..
A REFERIDA NORMA SÓ SE APLICA A HIPÓTESE DE RENUNCIA. E
O TRIBUNAL DE ORIGEM ENTENDEU QUE A TRANSFORMAÇÃO DA NATUREZA DA
LOJA RESULTARA DE ACORDO ENTRE AS PARTES.
DIANTE DA SITUAÇÃO DE FATO, TAL COMO DESCRITA NO
ACÓRDÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DE QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DE
VIGENCIA A LEI. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
CV0738, CONDOMINIO, ALTERAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL, LOJA, PORTA,
FECHAMENTO, AUTORIZAÇÃO, CONDOMINOS, RENUNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, INOCORRENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-004591 ANO-1964
ART-00012 PAR-00005
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
O RES-75951 FOI OBJETO DOS REEDED-75951, RECEBIDOS.
Número de páginas: (18). ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 03.05.95, (NT ).
Alteração: 14/11/00, (SVF).
Alteração: 26/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. FRANCISCO REZEK
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1986 PP-04756 EMENT VOL-01413-02 PP-00303
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: CONDOMÍNIO " EDIFÍCIO MONTEIRO SOARES"
ADVS.: GUSTAVO CEZAR DE BARROS BARRETO, GETÚLIO DE BARROS BARRETO E LUIZ OTAVIO DE BARROS BARRETO
RECDO.: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A
ADVS.: LINO ALBERTO DE CASTRO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-004591 ANO-1964
ART-00012 PAR-00005
Observação
:
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
O RES-75951 FOI OBJETO DOS REEDED-75951, RECEBIDOS.
Número de páginas: (18). ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 03.05.95, (NT ).
Alteração: 14/11/00, (SVF).
Alteração: 26/01/12, OJR.