STF RE 75953 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
M.S. CONTRA SANEADOR. NÃO SE CONHECE DO RE, PELO INCISO A, SE NÃO SE
DEMONSTROU EM QUE CONSISTIU A DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DA LEI APONTADA.
Ementa
M.S. CONTRA SANEADOR. NÃO SE CONHECE DO RE, PELO INCISO A, SE NÃO SE
DEMONSTROU EM QUE CONSISTIU A DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DA LEI APONTADA.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausentem, ocasionalmente, o Sr. Min. Djaci Falcão. 1ª T., em 18-6-73.
Data do Julgamento
:
18/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1973 PP-07459 EMENT VOL-00924-03 PP-00815
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA TELEFÔNICA RIO PRETO S/A
ADVS. : JOSÉ FREDERICO MARQUIN E HELENA FRASCINO DE MINGO
RECDO. : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ADAMANTINA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/08/2013, MCN.
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