STF RE 75954 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM QUANTIA IRRISORIA. SE E CERTO QUE
A FIXAÇÃO DE HONORARIOS DE ADVOGADO DEPENDE DAS CIRCUNSTANCIAS DA
CAUSA E NÃO DA LUGAR A RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 389), A
ESTIPULAÇÃO DE QUANTIA INFIMA E SEM ATENÇÃO A CRITÉRIO PERCENTUAL
(L.4.215/63, ART.97) NEGA VIGENCIA AO TEXTO LEGAL, QUE NÃO PERMITE
CONFUNDIR MODICIDADE COM AVILTAMENTO DA RETRIBUIÇÃO PROFISSIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM QUANTIA IRRISORIA. SE E CERTO QUE
A FIXAÇÃO DE HONORARIOS DE ADVOGADO DEPENDE DAS CIRCUNSTANCIAS DA
CAUSA E NÃO DA LUGAR A RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 389), A
ESTIPULAÇÃO DE QUANTIA INFIMA E SEM ATENÇÃO A CRITÉRIO PERCENTUAL
(L.4.215/63, ART.97) NEGA VIGENCIA AO TEXTO LEGAL, QUE NÃO PERMITE
CONFUNDIR MODICIDADE COM AVILTAMENTO DA RETRIBUIÇÃO PROFISSIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, em parte. Unânime. FAlou, pelo recorrente, o Dr. Antonio Gonçalves de Oliveira. 1ª T., em 27-11-73.
Data do Julgamento
:
27/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : ÁUREA FILMES S.A
ADVS. : ALCIDES CYRILLO E ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA
RECDO. : FRANCISCO SAMPAIO MOREIRA FERREIRA
ADV. : BENJAMIN E. M. BEVILACQUA, CURADOR
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