STF RE 75957 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADE POR AÇÕES. DISSOLUÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 138, LETRA B,
DO DECRETO-LEI 2.627/40. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE
CONHECE, POR NÃO CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL,
NEM COMPROVADO O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
SOCIEDADE POR AÇÕES. DISSOLUÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 138, LETRA B,
DO DECRETO-LEI 2.627/40. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE
CONHECE, POR NÃO CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL,
NEM COMPROVADO O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falaram: pelo reocrrente, o Dr. Pedro Augusto de Freitas Gordilho, e pelos recorridos, o Dr. Antonio Gonçalves de Oliveira. 1ª T., em 10-4-73.
Data do Julgamento
:
10/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1973 PP-02912 EMENT VOL-00908-04 PP-01323
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO S.A. EBSA (ATUALMENTE IMOBILIÁRIA EBSA S.A.)
ADVS. : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTRO
RECDOS. : FRANKLIN DE TOLEDO PIZA FILHO E OUTROS
ADV. : ELIAS PIO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR
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