STF RE 75959 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - MULTA DO ART. 60 DA LEI 3.244/57. - NÃO SE
CONHECE DO RE INTERPOSTO PELO INCISO A SE E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO, ALIAS COINCIDENTE COM OUTRO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - MULTA DO ART. 60 DA LEI 3.244/57. - NÃO SE
CONHECE DO RE INTERPOSTO PELO INCISO A SE E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO, ALIAS COINCIDENTE COM OUTRO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 10.05.74.
Data do Julgamento
:
10/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1974 PP-08769 EMENT VOL-00968-01 PP-00248
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA DE FITAS JOMAK S/A
ADVS.: CLAUDIO LACOMBE E PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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