STF RE 75962 EDv / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. PREÇO DE REFERENCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO-LEI N. 1.111 DE
1970. PELO QUE DISPÕE O PARAGRAFO 2 DO ART. 3, DESSE DIPLOMA,
REFERIDO PREÇO NÃO E COMPUTAVEL PARA AS IMPORTAÇÕES ORIGINARIAS DOS
PAISES QUE FORMAM A ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE LIVRE COMERCIO
(ALALC). 2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
Ementa
1. PREÇO DE REFERENCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO-LEI N. 1.111 DE
1970. PELO QUE DISPÕE O PARAGRAFO 2 DO ART. 3, DESSE DIPLOMA,
REFERIDO PREÇO NÃO E COMPUTAVEL PARA AS IMPORTAÇÕES ORIGINARIAS DOS
PAISES QUE FORMAM A ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE LIVRE COMERCIO
(ALALC). 2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.Decisão
Não conheceram, unanimente. ausentes, ocasionalmente, os Sr. Ministros Soares Muñoz, Cordeiro Guerra, Leitão de Abreu e Rodrigues Slckimin. T. Pleno, 04.10.78.
Data do Julgamento
:
04/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1978 PP-08205 EMENT VOL-01112-02 PP-00316
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
EMBTE.: UNIÃO FEDERAL
EMBDO: MACIFE S.A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES
ADV.: PEDRO A. FREITAS GOTILHO
Mostrar discussão