STF RE 75963 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUOTA DE PREVIDENCIA. DESDE QUE DESAPARECEU A OBRIGAÇÃO DE RECOLHER
O ADICIONAL SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, DE QUE
TRATA A LEI 2.862/56, E DE SE CONCLUIR PELA INEXIGIBILIDADE DA QUOTA
DE PREVIDENCIA SOBRE ELE CALCULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
QUOTA DE PREVIDENCIA. DESDE QUE DESAPARECEU A OBRIGAÇÃO DE RECOLHER
O ADICIONAL SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, DE QUE
TRATA A LEI 2.862/56, E DE SE CONCLUIR PELA INEXIGIBILIDADE DA QUOTA
DE PREVIDENCIA SOBRE ELE CALCULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 08-03-74.
Data do Julgamento
:
08/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1974 PP-03527 EMENT VOL-00948-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ENCYCLOPAEDIA BRITANNICA DO BRASIL PUBLICAÇÃO LTDA
ADV. : SERGIO GONZAGA DUTRA
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : J. P. TEIXEIRA BRANT
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