STF RE 75970 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
T.M.P. - A T.M.P. NÃO E ADICIONAL DE IMPOSTO, NEM TAXA CUJA BASE DE
CALCULO SEJA IDÊNTICA A DE IMPOSTO.
E SOBRE-TAXA EXIGIDA NA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NOS PORTOS
ORGANIZADOS.PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
T.M.P. - A T.M.P. NÃO E ADICIONAL DE IMPOSTO, NEM TAXA CUJA BASE DE
CALCULO SEJA IDÊNTICA A DE IMPOSTO.
E SOBRE-TAXA EXIGIDA NA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NOS PORTOS
ORGANIZADOS.PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, depois do voto do Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento. Licenciado o Min. Luiz Gallotti. - Plenário, 12.09.73.
Data do Julgamento
:
24/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00014 EMENT VOL-00934-04 PP-01360
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: PICCHI & LTDA.
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDA.: COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADV.: ALCINO GUEDES DA SILVA
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