STF RE 75976 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO.
SE A LEI CRIOU, PARA CERTO PERIODO, UM ADICIONAL DE IMPOSTO E NÃO
ALTEROU A DISCIPLINA DESTE, ELA HAVIA DE PREVALECER TAMBÉM QUANTO
AO ADICIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO.
SE A LEI CRIOU, PARA CERTO PERIODO, UM ADICIONAL DE IMPOSTO E NÃO
ALTEROU A DISCIPLINA DESTE, ELA HAVIA DE PREVALECER TAMBÉM QUANTO
AO ADICIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 20.11.73.
Data do Julgamento
:
24/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00014 EMENT VOL-00934-04 PP-01355
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ÂNCORA UNDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVS.: DELTON RAMOS MARANHÃO E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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