STF RE 75982 EDv / MG - MINAS GERAIS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIPLICE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO, A EXCLUIR O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DISSIDIO NÃO COMPROVADO PELA AUSÊNCIA DE SEMELHANCA OU IDENTIDADE.
DAS ESPÉCIES CONFRONTADAS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO COMBINADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIPLICE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO, A EXCLUIR O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DISSIDIO NÃO COMPROVADO PELA AUSÊNCIA DE SEMELHANCA OU IDENTIDADE.
DAS ESPÉCIES CONFRONTADAS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO COMBINADOS.Decisão
Não conhecidos, unanimemente. - Plenário, em 08-09-76.
Data do Julgamento
:
08/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-01 PP-00265
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
EMBTE. FERVEDOURO MINERAL LTDA. FERMIL
ADV. OSCAR DIAS CORRÊA
EMBDA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARANGOLA
ADVS. IRINEU MOREIRA GONZAGA E JOSÉ GERARDO GROSSI E VICTOR NUNES LEAL
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