STF RE 75990 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA, QUE NÃO ERA
REMUNERADO PELOS COFRES PUBLICOS. APOSENTADORIA REGIDA POR LEI
ESPECIAL, QUE EXCLUI A ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS AO
FUNCIONALISMO EM GERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA, QUE NÃO ERA
REMUNERADO PELOS COFRES PUBLICOS. APOSENTADORIA REGIDA POR LEI
ESPECIAL, QUE EXCLUI A ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS AO
FUNCIONALISMO EM GERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 15-6-73.
Data do Julgamento
:
15/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-02 PP-00587
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : ANTÔNIO CARLOS CAVALCANTI MAIA
RECDOS. : JACY CORRÊA CHERNICHARO E OUTROS
ADV. : ARMANDO MONTEIRO
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