STF RE 75996 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PENAL, PELO CRIME DO ART. 121,PARAGRAFO 2, II, COMBINADO COM O
ART. 12, II DO CÓDIGO PENAL.
ALEGAÇÃO DE MENORIDADE, NÃO COMPROVADA VALIDAMENTE. REGULARIDADE DO
PROCESSO, EM QUE O ACUSADO FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL, PELO CRIME DO ART. 121,PARAGRAFO 2, II, COMBINADO COM O
ART. 12, II DO CÓDIGO PENAL.
ALEGAÇÃO DE MENORIDADE, NÃO COMPROVADA VALIDAMENTE. REGULARIDADE DO
PROCESSO, EM QUE O ACUSADO FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Djaci Falcão. 1ª T., em 04-9-73.
Data do Julgamento
:
04/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-02 PP-00558
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ AVELANDE MARTINS DE SOUSA
ADV. : JOSÉ GONÇALVES DA CUNHA
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 13/08/2013, AMD.
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