STF RE 75997 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO DA PAUTA. SE NORMA REGIMENTAL OU
PRAXE DO TRIBUNAL ASSEGURA NOVA PUBLICAÇÃO NO CASO DE NÃO SE
REALIZAR O JULGAMENTO NO DIA DESIGNADO, E SE A PAUTA PUBLICADA
INSERE EXPRESSAMENTE TAL ADVERTENCIA, CONSTITUI SURPRESA QUE CERCEIA
O DIREITO DE DEFESA DO ACUSADO A REALIZAÇÃO POSTERIOR DO JULGAMENTO
SEM A PREVIA CIENTIFICAÇÃO PROMETIDA. CESSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO,
PARA QUE NOVO JULGAMENTO SE REALIZE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO NO TOCANTE A PRELIMINAR, PREJUDICADO O EXAME DOS
FUNDAMENTOS DE MÉRITO.
Ementa
APELAÇÃO. JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO DA PAUTA. SE NORMA REGIMENTAL OU
PRAXE DO TRIBUNAL ASSEGURA NOVA PUBLICAÇÃO NO CASO DE NÃO SE
REALIZAR O JULGAMENTO NO DIA DESIGNADO, E SE A PAUTA PUBLICADA
INSERE EXPRESSAMENTE TAL ADVERTENCIA, CONSTITUI SURPRESA QUE CERCEIA
O DIREITO DE DEFESA DO ACUSADO A REALIZAÇÃO POSTERIOR DO JULGAMENTO
SEM A PREVIA CIENTIFICAÇÃO PROMETIDA. CESSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO,
PARA QUE NOVO JULGAMENTO SE REALIZE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO NO TOCANTE A PRELIMINAR, PREJUDICADO O EXAME DOS
FUNDAMENTOS DE MÉRITO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 25-9-73.
Data do Julgamento
:
25/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-01 PP-00352
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO BATISTA DA SILVA
ADV.: JOSÉ GONÇALVES DA CUNHA
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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