STF RE 76006 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM CAUSA CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSA
O DA ALÇADA PREVISTA NO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO STF, E
NO QUAL NÃO SE ALEGA FUNDAMENTO QUE SE INCLUA NAS EXCEÇÕES A QUE SE
REFERE O CAPUT DA CITADA NORMA REGIMENTAL. DESSE RECURSO NÃO TOMA
CONHECIMENTO O ALTO PRETORIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM CAUSA CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSA
O DA ALÇADA PREVISTA NO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO STF, E
NO QUAL NÃO SE ALEGA FUNDAMENTO QUE SE INCLUA NAS EXCEÇÕES A QUE SE
REFERE O CAPUT DA CITADA NORMA REGIMENTAL. DESSE RECURSO NÃO TOMA
CONHECIMENTO O ALTO PRETORIO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 10-12-74.
Data do Julgamento
:
10/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1975 PP-01316 EMENT VOL-00976-01 PP-00225
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES.: EDSON CAMPOS E S/ MULHER
ADV.: LYNDBERG P. VALENTIM
RECDOS.: JOSÉ PIRES MOURÃO E S/ MULHER
ADV.: JOSÉ MAGALHÃES BARROSO
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