STF RE 76008 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A REMISSAO AO ART. 28 DO CPC FEITA NO SEU ART. 812 DISPENSA E A
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PARA O FIM DE SE MARCAR O TERMO INICIAL DO
PRAZO DE RECURSO, MAS NÃO AFASTA O ART. 27 DO MESMO TEXTO SEGUNDO O
QUAL, NA CONTAGEM DOS PRAZOS, E DE SE EXCLUIR O DIA DO COMECO E SE
COMPUTAR O DO VENCIMENTO.
SE O LEGISLADOR QUIZESSE DERROGAR O ART. 27 DO CPC POR SEU ART. 812,
OBVIAMENTE ELE NÃO FARIA NESTE A REFERENCIA QUE FEZ AO ART. 28 DE
TAL DIPLOMA, MAS, DE CERTO, AQUELOUTRA REGRA.
Ementa
A REMISSAO AO ART. 28 DO CPC FEITA NO SEU ART. 812 DISPENSA E A
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PARA O FIM DE SE MARCAR O TERMO INICIAL DO
PRAZO DE RECURSO, MAS NÃO AFASTA O ART. 27 DO MESMO TEXTO SEGUNDO O
QUAL, NA CONTAGEM DOS PRAZOS, E DE SE EXCLUIR O DIA DO COMECO E SE
COMPUTAR O DO VENCIMENTO.
SE O LEGISLADOR QUIZESSE DERROGAR O ART. 27 DO CPC POR SEU ART. 812,
OBVIAMENTE ELE NÃO FARIA NESTE A REFERENCIA QUE FEZ AO ART. 28 DE
TAL DIPLOMA, MAS, DE CERTO, AQUELOUTRA REGRA.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Falou, pelo Recorrente, o Dr. José Moura Rocha. - Ausentes, ocasionalmente, os Mins. Barros Monteiro, Presidente, e Xavier de Albuquerque. Presidiu ao julgamento o Min. Thompson Flores.
- 2ª T., 27-8-73.
Data do Julgamento
:
27/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1973 PP-07688 EMENT VOL-00925-02 PP-00605
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : MOINHO FAMA S.A.
ADVS. : RUBENS REQUIÃO, MOURA ROCHA E CARVALHO NETO
RECDOS. : RICARDO SADIR E OUTROS
ADVS. : JOSÉ MUNHOZ DE MELLO E JOAQUIM ROBERTO MUNHOZ DE MELLO
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