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Jurisprudência


STF RE 76013 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
MAGISTRATURA ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA. CASO REGIDO PELAS NORMAS ANTERIORES A CONSTITUIÇÃO DE 1967. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 25-9-73.

Data do Julgamento : 25/09/1973
Data da Publicação : DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-01 PP-00359
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s) : RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO ADV.: ELVIRO VICENTE CALDAS SODRÉ RECDO.: VICTOR TIEGHI ADV.: CLEUZO PERES
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