STF RE 76016 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. ATO DE NOMEAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO
JUDICIARIO.
DECISÃO RECORRIDA QUE, FUNDADA NA PROVA, SE LIMITOU A APRECIAR A
LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. ATO DE NOMEAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO
JUDICIARIO.
DECISÃO RECORRIDA QUE, FUNDADA NA PROVA, SE LIMITOU A APRECIAR A
LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Thompson Flores, depois do voto do Relator que não conhecia do recurso. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 10-09-73.
Data do Julgamento
:
01/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1973 PP-09374 EMENT VOL-00933-02 PP-00446 RTJ VOL-00067-03 PP-00595
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : CELSO SEIXAS R. BASTOS
RECDO. : RUY BARBOSA ZIGIOTTI GIORDANO
ADVS. : CARLOS OSWALDO AMARAL E OUTRO
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