STF RE 76017 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. ABANDONO DA CAUSA. SE O AUTOR DEIXA DE
MANIFESTAR-SE SOBRE FATO ARGUIDO NA CONTESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL
(C.P.C., ART. 294, II) PERDE A FACULDADE DE FAZE-LO E DEVE A DEMANDA
PROSSEGUIR. A PARALISAÇÃO DO FEITO, NESSE CASO, NÃO DECORRE DE CULPA
DO AUTOR, MAS DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS, POIS NÃO HÁ OMISSAO QUE O
DEMANDANTE DEVE SUPRIR. ESSA SITUAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE
ABANDONO DA CAUSA E NÃO JUSTIFICA A ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. ABANDONO DA CAUSA. SE O AUTOR DEIXA DE
MANIFESTAR-SE SOBRE FATO ARGUIDO NA CONTESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL
(C.P.C., ART. 294, II) PERDE A FACULDADE DE FAZE-LO E DEVE A DEMANDA
PROSSEGUIR. A PARALISAÇÃO DO FEITO, NESSE CASO, NÃO DECORRE DE CULPA
DO AUTOR, MAS DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS, POIS NÃO HÁ OMISSAO QUE O
DEMANDANTE DEVE SUPRIR. ESSA SITUAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE
ABANDONO DA CAUSA E NÃO JUSTIFICA A ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Falou, pelo recorretne, o Dr. Custódio Toscano. 1ª., em 05-6-73.
Data do Julgamento
:
05/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04738 EMENT VOL-00915-05 PP-01785
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: LÚCIO FERMINO CARDOSO
ADVS.: CUSTÓDIO TOSCANO E OUTROS
RECDO.: BENEDITO FERMINO CARDOSO
ADV.: RUBENS BONI
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