STF RE 76022 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARCELA DE 20% SOBRE A ARRECADAÇÃO DO I.C.M., DESTINADA PELA
CONSTITUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO E COBRANÇA,
PELO ESTADO, DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL (RE 75.042, JULGADO NO PLENÁRIO A 7.12.72). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PARCELA DE 20% SOBRE A ARRECADAÇÃO DO I.C.M., DESTINADA PELA
CONSTITUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO E COBRANÇA,
PELO ESTADO, DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL (RE 75.042, JULGADO NO PLENÁRIO A 7.12.72). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 27-4-73.
Data do Julgamento
:
27/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-03 PP-00988
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : CELSO QUADROS POTT
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ADV. : ANTONIO SERGIO BAPTISTA
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