STF RE 76025 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. SUCESSÃO ABERTA ANTES DA LEI
ESTADUAL QUE IMPLANTOU O NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO (EC.18/65 E LEI
5.172/66). SE A LEI ESTADUAL DISPENSOU A APLICAÇÃO DA ALIQUOTA
CONTEMPORÂNEA DO FATO GERADOR, MANDANDO APLICAR NOVA ALIQUOTA
SENSIVELMENTE REDUZIDA, NEM POR ISSO PODIA IMPOR A APLICAÇÃO DE NOVO
CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA BASE DE CALCULO, A VISTA DO ART. 144 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. SUCESSÃO ABERTA ANTES DA LEI
ESTADUAL QUE IMPLANTOU O NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO (EC.18/65 E LEI
5.172/66). SE A LEI ESTADUAL DISPENSOU A APLICAÇÃO DA ALIQUOTA
CONTEMPORÂNEA DO FATO GERADOR, MANDANDO APLICAR NOVA ALIQUOTA
SENSIVELMENTE REDUZIDA, NEM POR ISSO PODIA IMPOR A APLICAÇÃO DE NOVO
CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA BASE DE CALCULO, A VISTA DO ART. 144 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 27.11.73.
Data do Julgamento
:
27/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00014 EMENT VOL-00934-05 PP-01374
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: NAGIB MIGUEL MTNÉ - ESPÓLIO DE
ADV.: JOSÉ ANTÔNIO ALVES DE MELO
RECDO.: ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.: ISAAC PEREIRA DA SILVA
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