STF RE 76028 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EMBARGOS DE 3º - CITAÇÃO DA ESPOSA.
Não nega vigência ao art. 81, do Código de Processo Civil, nem viola o art. 153, § 3º, da Constituição Federal, o Acórdão que exige a citação da esposa do Réu para a ação de rescisão de compra e venda contra o marido.
Ementa
- EMBARGOS DE 3º - CITAÇÃO DA ESPOSA.
Não nega vigência ao art. 81, do Código de Processo Civil, nem viola o art. 153, § 3º, da Constituição Federal, o Acórdão que exige a citação da esposa do Réu para a ação de rescisão de compra e venda contra o marido.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. - 1ª T., 27.4.73.
Data do Julgamento
:
27/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1973 PP-06743 EMENT VOL-00921-02 PP-00480
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ENNO BERT HENRY SBATINI GAU
ADV. : JOSÉ RUBENS MACHADO DE CAMPOS
RECDA. : DELMIRA MARTINS ALVES AGUILAR
ADV. : JOSÉ TRONCOSO JÚNIOR
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