STF RE 76038 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DO DANO DECORRENTE DE ATO ILICITO,
QUE HAJA CAUSADO A MORTE DE MENOR, NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES DO
ART. 1.537 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 490 E 491. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DO DANO DECORRENTE DE ATO ILICITO,
QUE HAJA CAUSADO A MORTE DE MENOR, NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES DO
ART. 1.537 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 490 E 491. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 17-8-73.
Data do Julgamento
:
17/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-02 PP-00563
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : VIAÇÃO ESTRELA DE PRATA S/A
ADV. : GERHARDT FISCHER
RECDO. : ARIM PINTÃO
ADV. : JOSÉ MARIA MARTINS FILHO
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