STF RE 76042 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. RECURSO INTEMPESTIVO.
A MULHER CASADA, SE FOI CITADA PARA A CAUSA, JUNTAMENTE COM O
MARIDO, OU INTIMADA DA PENHORA, NÃO PODE USAR, NA EXECUÇÃO, DE
EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER INTEMPESTIVO.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. RECURSO INTEMPESTIVO.
A MULHER CASADA, SE FOI CITADA PARA A CAUSA, JUNTAMENTE COM O
MARIDO, OU INTIMADA DA PENHORA, NÃO PODE USAR, NA EXECUÇÃO, DE
EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER INTEMPESTIVO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 19-10-73.
Data do Julgamento
:
19/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1973 PP-09374 EMENT VOL-00933-02 PP-00451
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : JACYR QUADROS DE QUADROS
ADV. : LUCIO SOARES NETO
RECDO. : FRANCISCO D'ASSIS TRAJANO DE MENEZES
ADV. : NERY HAMILTON ILHA
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