STF RE 76052 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXECUTIVA. PROCEDENCIA EM AMBAS AS INSTANCIAS. VALOR DA CAUSA.
II. SE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, E COINCIDINDO COM A REALIDADE, NÃO
EXCEDER (60) SESSENTA VEZES O M.S.M.V.P., E, INOCORRENDO AS
HIPÓTESES DO CAPUT DO ART.308, DO REGIMENTO INTERNO, APLICA-SE O QUE
DISPÕE SEU INCISO IV.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA. PROCEDENCIA EM AMBAS AS INSTANCIAS. VALOR DA CAUSA.
II. SE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, E COINCIDINDO COM A REALIDADE, NÃO
EXCEDER (60) SESSENTA VEZES O M.S.M.V.P., E, INOCORRENDO AS
HIPÓTESES DO CAPUT DO ART.308, DO REGIMENTO INTERNO, APLICA-SE O QUE
DISPÕE SEU INCISO IV.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, os Srs. Mins. Barros Monteiro, Presidente, e Bilac Pinto. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Thompson Flores. - 2º T., 3-5-73.
Data do Julgamento
:
03/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03823 EMENT VOL-00912-03 PP-00833
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA DE LOURDES COSTA BRANDÃO
ADV. : JOSÉ SANTOS
RECDO. : JEOVAH CUBITS
ADV. : SIDNEY RAMOS
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