STF RE 76054 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE.
A NULIDADE IMPOSTA PELO ART. 1.132, DO C.CIV., AS VENDAS CELEBRADAS
POR ASCENDENTES A ALGUNS DESCENDENTES, SEUS HERDEIROS POTENCIAIS,
SEM ANUENCIA DOS DEMAIS, E EXTENSIVA A CESSÃO DE QUOTAS DO CAPITAL
DE SOCIEDADE COMERCIAL, AINDA QUE OS COMPRADORES DELA JÁ SEJAM
SOCIOS.
Ementa
VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE.
A NULIDADE IMPOSTA PELO ART. 1.132, DO C.CIV., AS VENDAS CELEBRADAS
POR ASCENDENTES A ALGUNS DESCENDENTES, SEUS HERDEIROS POTENCIAIS,
SEM ANUENCIA DOS DEMAIS, E EXTENSIVA A CESSÃO DE QUOTAS DO CAPITAL
DE SOCIEDADE COMERCIAL, AINDA QUE OS COMPRADORES DELA JÁ SEJAM
SOCIOS.Decisão
Conhecidos e negado provimento aos Recursos. Unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. 1ª T., 27-4-73.
Data do Julgamento
:
27/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-02 PP-00576
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : VASCO DE FIGUEIREDO REIS
ADV. : SILVIO MAFALDO GONÇALVES DE SOUSA
2ºs. RECTES. : CARLOS ALBERTO DE REZENDE REIS E VASCO DE REZENDE REIS
ADV. : J. MILTON HENRIQUE
RECDOS. : FERNANDO DE REZENDE REIS E OUTROS
ADV. : ANTÔNIO DA CUNHA
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