STF RE 76056 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. E IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. TELHAS E TIJOLOS. NÃO VIOLA A
CONSTITUIÇÃO DE 1969 NEM NEGA VIGENCIA A DIREITO APLICAVEL AO CASO
ATUALMENTE, O ACÓRDÃO QUE SUJEITOU AO ICM TELHAS E TIJOLOS COMO
PRODUTOS FINAIS INDUSTRIALIZADOS, EMBORA RESULTANTES DO EMPREGO DE
MINERAIS SUJEITOS AO IMPOSTO ÚNICO RESPECTIVO NA FASE EXTRAÇÃO E
TRATAMENTO. JURISPRUDÊNCIA RECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESSE
SENTIDO (PRECEDENTES: RE 74.617, 74.361, 75.806 E 74.110).
Ementa
I.C.M. E IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. TELHAS E TIJOLOS. NÃO VIOLA A
CONSTITUIÇÃO DE 1969 NEM NEGA VIGENCIA A DIREITO APLICAVEL AO CASO
ATUALMENTE, O ACÓRDÃO QUE SUJEITOU AO ICM TELHAS E TIJOLOS COMO
PRODUTOS FINAIS INDUSTRIALIZADOS, EMBORA RESULTANTES DO EMPREGO DE
MINERAIS SUJEITOS AO IMPOSTO ÚNICO RESPECTIVO NA FASE EXTRAÇÃO E
TRATAMENTO. JURISPRUDÊNCIA RECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESSE
SENTIDO (PRECEDENTES: RE 74.617, 74.361, 75.806 E 74.110).Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Oswaldo Trigueiro. Presidência do Sr. Min. Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 17-8-73.
Data do Julgamento
:
17/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1973 PP-08104 EMENT VOL-00927-02 PP-00598
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: IRMÃOS AUGUSTYN E OUTROS
ADV.: CARLOS CESÁRIO PEREIRA
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: VALMOR COELHO
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